5 FATOS FáCEIS SOBRE FGTS ATRASADO DESCRITO

Se houver o descumprimento dessas determinações, a Lei nº 368, do 1968, prevê qual ESTES diretores, apenascios, gerentes ou quem for titular da empresa Têm a possibilidade de ser preso, usando pena do um mês a um ano por detençãeste. Esse direito à rescisãeste contratual de maneira indireta está prevista pelo artigo 483, que cita o não